O que diz o PL 3612/2026 inspirado no Stop Killing Games? Veja resumo do projeto de lei
Novo projeto de lei pretende evitar que jogos morram no Brasil, além de garantir mais transparência para os consumidores antes da compra. Saiba mais detalhes.
A campanha Stop Killing Games ganhou força após o encerramento de jogos que dependiam de servidores online, mas até agora não deu um passo significativo para além da mobilização popular no mundo todo. No entanto, um desdobramento no Brasil acabou movimentando o setor de jogos e dando esperança para os gamers.
Na quarta-feira, 9 de julho, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) protocolou o Projeto de Lei 3612/2026, que propõe novas regras para proteger consumidores e preservar jogos eletrônicos no Brasil. O movimento ocorre logo após a Sony anunciar que deixará de produzir jogos em disco, o que acendeu um alerta vermelho na comunidade de preservação de games.
Na prática, a proposta quer impedir situações em que um game comprado pelos jogadores simplesmente deixa de funcionar porque a empresa desligou seus servidores. Além disso, o texto também cria mecanismos para preservar jogos considerados importantes para a cultura brasileira, aproximando o país de discussões que vêm acontecendo na Europa e nos Estados Unidos. Afinal, ninguém gosta de ver um jogo virar um belo peso de papel digital.
Se você tá meio perdido no pagode com toda a discussão, o Jornal dos Jogos resume, agora, tudo que você precisa saber sobre o projeto de lei e o que esperar sobre o assunto.
O que é o PL 3612/2026?
O PL 3612/2026 complementa o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos, aprovado em 2024. Em vez de tratar do desenvolvimento da indústria, o foco agora é nos direitos dos consumidores e na preservação dos jogos.
O projeto estabelece obrigações para desenvolvedoras, editoras, distribuidoras e operadoras de games vendidos no Brasil, sejam eles físicos ou digitais, nacionais ou estrangeiros. As regras valeriam para qualquer jogo disponibilizado no país caso a proposta seja aprovada.
É importante ressaltar, no entanto, que tudo se trata de um projeto de lei. Ou seja, ainda existe um longo caminho até a ideia se tornar realidade e realmente ser aplicada no mercado brasileiro.
O que muda para quem compra jogos?
Um dos pilares do projeto é aumentar a transparência na venda dos games. Caso vire lei, as empresas deverão informar, de forma clara, as seguintes informações sobre o jogo na página de venda.
Se o jogo depende de servidores para funcionar;
Se o modo single-player funciona completamente offline;
Qual será o prazo mínimo de suporte;
Quais são as limitações da licença adquirida;
O que acontecerá quando o suporte oficial chegar ao fim.
Essas informações deverão aparecer de forma destacada tanto nas lojas digitais quanto nas embalagens físicas e nos termos de uso. A proposta também considera prática irregular esconder essas informações em contratos longos ou pouco visíveis.
O objetivo da transparência extra é evitar algo que está se tornando cada vez mais comum: jogos focados em experiências online que acabam morrendo pouco tempo antes do lançamento. Um exemplo é Concord, game da PlayStation que era vendido no PC e PS5 e foi descontinuado pouco tempo após seu lançamento.
Jogos terão prazo mínimo de suporte
Para evitar casos em que jogos simplesmente somem do mapa (e até da conta dos usuários), outro ponto importante do PL é a criação de um período mínimo de suporte. Segundo o projeto, jogos que dependem de servidores deverão receber suporte por pelo menos dois anos a partir do lançamento no mercado brasileiro, salvo situações excepcionais informadas previamente pela empresa.
Isso não significa que o jogo precisará receber atualizações de conteúdo durante esse período, mas que os serviços essenciais para seu funcionamento deverão permanecer ativos.
Empresas precisarão avisar antes de desligar um jogo
Se uma desenvolvedora decidir encerrar um jogo online, ela deverá avisar os consumidores com 180 dias de antecedência. Esse aviso deverá aparecer em diversos canais ao mesmo tempo:
Dentro do próprio jogo;
Nas lojas digitais onde ele é vendido;
Nos sites oficiais da empresa;
Nas redes sociais;
Por e-mail, quando possível.
Além da data de encerramento, a empresa também deverá explicar os motivos da decisão e informar como pretende cumprir as obrigações previstas na lei.
O que acontece quando um jogo chega ao fim?
Talvez este seja o trecho mais importante do projeto para quem acompanha o movimento Stop Killing Games. Depois do encerramento dos servidores de um jogo, a empresa deverá escolher pelo menos uma destas alternativas:
Lançar uma atualização que permita jogar offline;
Disponibilizar ferramentas para que a comunidade mantenha servidores próprios;
Reembolsar os consumidores proporcionalmente ao tempo de uso do jogo e dos conteúdos adicionais adquiridos.
Além disso, o texto proíbe que jogos vendidos no Brasil simplesmente se tornem inutilizáveis após o desligamento dos servidores sem que alguma dessas soluções seja oferecida. Ou seja, antes do encerramento, a empresa por trás do game precisa tomar alguma previdência para que o jogo não suma do mapa.
Aqui, Concord também serve como um bom exemplo. Além de ter sido lançado com um preço premium, o jogo foi completamente apagado das lojas pela PlayStation após o lançamento. Enquanto a empresa ofereceu reembolsos, o acesso ao título acabou se tornando impossível.
Jogadores até tentaram reviver o jogo com servidores da comunidade. No entanto, a PlayStation solicitou o encerramento do projeto, o que fez o jogo desaparecer de vez.
Servidores comunitários poderão ser autorizados
Para evitar jogos sendo apagados, o projeto também busca dar segurança jurídica para uma prática bastante comum entre jogadores: servidores mantidos pela comunidade. Caso a empresa abandone um jogo multiplayer, jogadores poderão operar servidores próprios para manter a experiência funcionando, desde que respeitem diversas regras previstas no texto.
Entre elas estão:
Cobrança apenas para cobrir custos operacionais;
Limite anual de arrecadação equivalente a 200 salários mínimos;
Remuneração limitada a até três salários mínimos mensais para cada operador;
Divulgação periódica de receitas e despesas;
Proibição de transformar o servidor em um negócio comercial.
O projeto deixa claro que isso não transfere os direitos autorais do jogo para a comunidade. A propriedade intelectual continua pertencendo à empresa, mas os jogadores podem dar continuidade ao game, desde que não tornem a prática em um negócio visando lucro.
Essa seção pode garantir que jogos populares atuais que estão caminhando para o seu fim acabem ganhando uma nova vida. Um exemplo recente é Anthem, que chegou como um grande fracasso, mas ainda podia ganhar uma sobrevida por meio de seus poucos, mas fieis fãs.
Há exceções previstas na proposta
É importante ressaltar que nem todos os jogos seriam afetados pelas novas regras. O texto exclui algumas categorias das principais obrigações, incluindo:
Jogos oferecidos exclusivamente por assinatura desde o lançamento;
Jogos totalmente gratuitos;
Games que já funcionam integralmente offline desde sua criação.
Essas exceções foram incluídas porque, nesses casos, a expectativa do consumidor é considerada diferente daquela existente em jogos vendidos individualmente e dependentes de servidores. Ou seja, as diretrizes de transparência afetam, principalmente, jogos premium e online.
Empresas que focam em jogos single-player ou grandes franquias que não dependem de gameplay online, como God of War ou The Last of Us, certamente não seriam afetadas pelas novas diretrizes, por exemplo. Por outro lado, jogos premium com recursos online, o que inclui desde Palworld até EA FC, teriam que entregar mais transparência para o público.
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor
O PL também modifica o Código de Defesa do Consumidor para incluir práticas consideradas abusivas envolvendo jogos digitais. Entre elas estão:
Encerrar definitivamente um jogo sem aviso prévio;
Não oferecer nenhuma solução após o desligamento dos servidores;
Esconder que o jogo depende de conexão com servidores;
Inserir contratos que permitam inutilizar um produto adquirido pelo consumidor sem qualquer compensação.
A intenção é adaptar a legislação brasileira à realidade dos produtos digitais, algo que ainda gera discussões em diversos países.
Quais são as punições previstas?
Caso uma empresa descumpra as regras, a proposta de lei prevê multas — e elas até que não são altas, considerando o tamanho de alguns conglomerados de games. O valor poderá chegar ao maior destes critérios:
1% do faturamento bruto obtido pelo jogo no Brasil;
R$ 500 mil, calculado proporcionalmente quando houver encerramento antes do período mínimo de suporte.
Os recursos arrecadados seriam destinados a um futuro Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos, que apoiaria projetos de preservação, capacitação profissional, produção nacional e até servidores comunitários.
Games poderão ser preservados como patrimônio cultural
Além dos direitos do consumidor, o PL dedica um capítulo inteiro à preservação dos jogos eletrônicos. A proposta reconhece que jogos brasileiros — ou títulos considerados relevantes para a cultura, tecnologia ou história do país — poderão integrar o patrimônio cultural digital brasileiro.
Caso isso aconteça, órgãos como o IPHAN e a Fundação Biblioteca Nacional poderão realizar ações de:
Inventário;
Catalogação;
Digitalização;
Restauração;
Preservação;
Disponibilização para pesquisa e fins culturais.
O projeto também prevê que essas iniciativas possam receber incentivos públicos, inclusive por mecanismos como a Lei Rouanet.
Empresas poderão depositar cópias completas dos jogos
Outro ponto curioso da proposta é a possibilidade de desenvolvedoras entregarem voluntariamente uma cópia completa de seus jogos para preservação. Esse material poderá incluir:
Código-fonte;
Componentes dos servidores;
Documentação técnica;
Arquivos necessários para funcionamento.
Essas cópias ficariam sob responsabilidade da Fundação Biblioteca Nacional ou de instituições credenciadas e poderiam ser utilizadas apenas para preservação, pesquisa e fins não comerciais.
O projeto já está valendo?
Ainda não. O PL 3612/2026 foi apenas apresentado na Câmara dos Deputados e agora iniciará toda a tramitação legislativa. Antes de virar lei, ele ainda precisa passar por diversas etapas:
Análise nas comissões da Câmara;
Votação pelos deputados;
Análise e votação no Senado;
Sanção ou veto do presidente da República.
Mesmo que seja aprovado sem alterações, a proposta prevê que suas regras só passem a valer 360 dias após a publicação da lei, além de conceder mais 180 dias para que o Poder Executivo regulamente diversos pontos previstos no texto.
Em resumo, o projeto ainda está longe de mudar imediatamente o mercado brasileiro de games. Ainda assim, ele coloca oficialmente no debate nacional temas como preservação digital, direito do consumidor e o futuro dos jogos que dependem de servidores — assuntos que, até pouco tempo atrás, pareciam restritos às discussões da comunidade gamer.
Agora, resta esperar pra ver os desdobramentos do projeto de lei e se alguma coisa realmente vai mudar no futuro. Recentemente, a Lei Felca foi aprovada e já movimentou o mercado de loot boxes, mostrando que, apesar de raro, o mercado de games também é pauta política e merece atenção.
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