Depois de muita enrolação, o governo brasileiro finalmente deu um passo importante para tirar a indústria nacional de games do “modo difícil”. Na quarta-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aproveitou seu “modo workaholic” de segundo turno das eleições e assinou o decreto que regulamenta o Marco Legal dos Games, criado pela Lei nº 14.852, de maio de 2024, que vem caminhando desde o começo da década, quando nasceu de um projeto de Kim Kataguiri.
A medida chega para oficializar que games são produtos culturais no Brasil com diversas “ground rules”. O decreto estabelece regras para ampliar o acesso a financiamentos, incentivar a produção de jogos brasileiros, formar profissionais e facilitar a entrada de estúdios nacionais no mercado internacional. A solução também cria a plataforma pública Game Brasil, que promete reunir informações sobre jogos desenvolvidos no país e indicar onde eles podem ser encontrados.
Como esperado, a novidade já tá chamando a atenção nas redes sociais por causa do momento político que estamos vivendo. Enquanto Kim Kataguiri segue tentando se aproximar do projeto, o atual presidente escolheu uma hora bem oportuna para dar a canetada no decreto.
No entanto, independente do lado, reduzir o Marco Legal dos Games a uma jogada política seria ignorar mudanças importantes que podem beneficiar um setor com enorme potencial econômico e criativo. Afinal, embora o Brasil tenha milhões de jogadores, transformar esse público em uma indústria nacional competitiva exige muito mais do que boas ideias e algumas noites viradas no computador.
Afinal, o que é o Marco Legal dos Games?
O Marco Legal dos Games é a Lei nº 14.852/2024, sancionada em maio de 2024, que estabelece uma base jurídica específica para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Com isso, a legislação reconhece oficialmente as particularidades desse mercado, define quais atividades e profissionais fazem parte dele e cria caminhos para que desenvolvedoras tenham acesso a mecanismos de financiamento, incentivos fiscais, formação profissional e proteção de propriedade intelectual.
Antes de tudo, vale esclarecer uma confusão comum: a lei não serve para controlar quais jogos os brasileiros podem desenvolver ou jogar, nem exige autorização prévia do governo para criar um game. A atividade continua livre, respeitando a legislação vigente e a classificação indicativa.
A diferença é que o poder público passa a ter diretrizes mais claras para apoiar o setor e lidar com questões como proteção de crianças e adolescentes, privacidade e direitos do consumidor. Outro ponto importante é que o Marco Legal não se limita aos jogos de console ou computador.
Outro detalhe é que a definição abrange games para celulares, navegadores e plataformas on-line, além de experiências em realidade virtual, aumentada, mista e estendida. Já apostas esportivas, jogos de azar e outras modalidades que envolvam apostas ou prêmios associados a resultados aleatórios não entram nessa categoria para fins dos benefícios previstos na lei.
Por que o Brasil precisa de uma lei específica para os games?
Enquanto o Brasil já é um dos maiores mercados consumidores de jogos eletrônicos do mundo, o cenário é diferente no desenvolvimento. O país ainda enfrenta dificuldades para transformar esse interesse em uma indústria capaz de competir em condições mais equilibradas com mercados como Estados Unidos, Canadá, Japão e Polônia.
Segundo dados citados pelo governo federal, o país tinha cerca de 123,3 milhões de jogadores em 2025 e movimentou US$ 2,7 bilhões, ocupando a nona posição mundial em receita. A produção nacional também cresceu de maneira expressiva: o número de desenvolvedoras brasileiras passou de 133, em 2014, para 1.042, em 2023, enquanto o país lançou 2.624 jogos entre 2020 e 2022.
O Marco Legal dos Games traz ferramentas que podem ajudar a indústria de games a competir em um mercado repleto de gigantes.
O problema é que crescer não significa necessariamente ter dinheiro para continuar crescendo. Uma pesquisa da Abragames em parceria com a ApexBrasil apontou que 60% das 297 desenvolvedoras consultadas nunca haviam utilizado financiamento público. Ao mesmo tempo, 58% das empresas que responderam sobre atuação internacional declararam vender seus jogos no exterior, demonstrando que existe potencial de exportação, mas também espaço para ampliar o acesso a recursos, mercados e oportunidades.
É nesse cenário que o Marco Legal tenta atuar: em vez de tratar os games apenas como um produto de entretenimento, a legislação reconhece que eles também envolvem tecnologia, cultura, inovação, formação profissional e geração de empregos qualificados. Isso não garante que todo estúdio brasileiro vá conseguir financiamento ou que o país passe a produzir um novo fenômeno mundial da noite para o dia, mas cria ferramentas para que mais empresas tenham condições de tentar.
O que muda com a regulamentação do Marco Legal dos Games?
O decreto assinado por Lula em 14 de outubro de 2026 detalha como o governo pretende colocar em prática a Lei nº 14.852/2024, com medidas para financiar estúdios, formar profissionais, estimular a inovação e fortalecer a indústria brasileira. Você pode ler tudo em detalhes neste link aqui, mas nós resumimos os highlights logo abaixo, para facilitar a vida de quem tá sempre na correria.
1. Mais crédito para estúdios brasileiros
O governo pretende reduzir o valor mínimo dos empréstimos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) de R$ 500 mil para R$ 150 mil e baixar os juros de TR + 2% para TR + 0,5% ao ano. Na prática, a proposta pode facilitar o acesso de estúdios independentes a recursos para contratar profissionais e desenvolver seus jogos, auxiliando a produção de games de pequeno porte.
2. Incentivos fiscais para produzir jogos com a Lei Rouanet
A regulamentação também permite ampliar o acesso de projetos elegíveis a mecanismos como a Lei Rouanet, que usa recursos privados e incentivos fiscais para projetos culturais. Para 2027, o Ministério da Cultura prevê duas iniciativas de captação de R$ 50 milhões cada, voltadas à infraestrutura e à produção, ao lançamento e à comercialização de jogos independentes, além do programa Rouanet Games, que ajudará desenvolvedores a buscar patrocínios.
3. Cursos e formação profissional
O Ministério da Educação também quer implementar cursos de graduação em games em cinco universidades federais, com 230 vagas, enquanto o Ministério da Cultura planeja lançar seis cursos específicos em 2027, incluindo Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais. A ideia é ampliar a formação de profissionais para áreas como programação, arte, áudio, narrativa e design de jogos.
4. Investimentos em tecnologia e inovação
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação também propõe uma chamada pública da Finep de R$ 200 milhões para startups que desenvolvam jogos e soluções digitais inovadoras. Também foi anunciado o programa Talentos, com previsão de mobilizar R$ 100 milhões em investimentos privados entre 2027 e 2028 para capacitação e pesquisa em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual, ainda sujeito à aprovação e à definição das regras de execução.
5. Plataforma gratuita para divulgar jogos brasileiros
O governo também criará o Game Brasil, uma plataforma pública e gratuita para catalogar jogos nacionais, apresentar seus desenvolvedores e indicar onde os títulos estão disponíveis. Com investimento inicial previsto de R$ 1,4 milhão, a iniciativa também poderá reunir jogos financiados com recursos públicos para uso por instituições de ensino, pesquisa e saúde, respeitando os direitos autorais.
6. Menos burocracia para importar equipamentos
O decreto prevê a simplificação dos procedimentos aduaneiros e administrativos para importar ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos, incluindo kits de desenvolvimento para consoles, conhecidos como DevKits. A medida busca facilitar o acesso dos estúdios a equipamentos e tecnologias necessários para criar e testar seus projetos.
7. Mais proteção para crianças e adolescentes
A legislação estabelece medidas de proteção no ambiente digital, incluindo ferramentas de moderação parental, canais de denúncia e salvaguardas para interações on-line em jogos voltados ao público infantojuvenil. Também prevê restrições a compras realizadas por crianças sem o consentimento dos responsáveis, além de medidas relacionadas à privacidade e à acessibilidade.
8. Proteção da propriedade intelectual e reconhecimento profissional
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deverá simplificar os procedimentos para o registro de jogos eletrônicos no âmbito da propriedade industrial. A lei também reconhece profissões ligadas ao desenvolvimento de games e prevê um código específico na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para empresas do setor, facilitando sua identificação nas estatísticas oficiais.
9. Games na educação e na saúde
O Marco Legal também reconhece o uso de jogos eletrônicos em atividades educacionais, treinamento profissional, simulações e iniciativas terapêuticas. O Ministério da Saúde deverá estabelecer parâmetros para jogos com finalidade terapêutica, enquanto as aplicações de treinamento e capacitação deverão respeitar critérios de segurança, privacidade, acessibilidade e supervisão humana.
10. Mais integração entre governo e indústria
O decreto ainda prevê a criação de um comitê interministerial para coordenar políticas públicas relacionadas aos games, envolvendo áreas como cultura, educação, ciência, tecnologia e desenvolvimento industrial. A proposta é melhorar a articulação entre os órgãos públicos, ampliar o acesso a mecanismos de fomento e fortalecer a presença dos jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional.
Incentivos fiscais para games são comuns no exterior? Sim, e até GTA 6 entra nessa história
Uma das críticas que costumam aparecer quando o governo anuncia incentivos para uma indústria é a ideia de que empresas privadas não deveriam receber benefícios financiados, direta ou indiretamente, pelo poder público. É uma discussão legítima, principalmente quando envolve dinheiro público, critérios de seleção e a necessidade de fiscalizar os resultados.
Porém, também existe o outro lado desta moeda. No mercado de games, políticas de incentivo fiscal e financiamento à inovação são utilizadas há anos por países que entenderam o potencial econômico de desenvolver jogos dentro de suas próprias fronteiras.
Desenvolver um jogo de grande porte pode custar centenas de milhões de dólares, envolve equipes numerosas e exige anos de trabalho antes que o produto comece a gerar receita. Governos que oferecem incentivos tentam atrair investimentos, manter empregos qualificados no país, estimular a pesquisa tecnológica e aumentar a competitividade de seus estúdios.
Isso não significa que todo incentivo seja automaticamente bom ou que qualquer empresa deva receber dinheiro público sem contrapartidas. A discussão relevante é como os programas são estruturados, quem tem acesso aos benefícios, quais resultados são exigidos e se o retorno econômico, tecnológico e social justifica o investimento.
E quando tudo é feito de maneira correta, os resultados podem ser bem maneiros.
The Witcher 3 e o apoio do governo polonês
Um exemplo conhecido vem da Polônia, país de origem da CD Projekt Red, desenvolvedora de The Witcher 3: Wild Hunt. O governo polonês criou o programa GameINN, por meio do Centro Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento (NCBR), para financiar projetos de pesquisa e inovação tecnológica na indústria de jogos eletrônicos.
A CD Projekt Red esteve entre as empresas beneficiadas, com projetos aprovados que receberam cerca de 30 milhões de zlotys poloneses em financiamento, segundo os dados apresentados sobre o programa. Os recursos foram destinados a pesquisas tecnológicas, incluindo soluções relacionadas à criação automatizada de cidades em mundos abertos e a recursos de suporte a partidas multijogador.
O GameINN fazia parte de uma estratégia mais ampla para fortalecer a capacidade tecnológica das desenvolvedoras polonesas e tornar o país mais competitivo no mercado internacional. Dependendo do projeto e das regras aplicáveis, os programas podiam cobrir uma parcela expressiva dos custos de pesquisa e desenvolvimento, permitindo que empresas locais investissem em tecnologias que seriam caras demais para financiar integralmente por conta própria.
Isso não significa que o governo tenha simplesmente pago toda a produção de The Witcher 3. O apoio citado está relacionado a projetos específicos de pesquisa e desenvolvimento, e não deve ser confundido com o financiamento integral do jogo. Ainda assim, o caso mostra como políticas públicas podem ajudar uma indústria a desenvolver tecnologias próprias, fortalecer seus estúdios e ampliar sua presença internacional.
GTA 6 e os incentivos fiscais do Reino Unido
Do outro lado da discussão está a Rockstar Games, responsável por Grand Theft Auto VI. A empresa também se beneficiou de mecanismos públicos de incentivo à indústria de jogos no Reino Unido, onde mantém operações importantes e emprega profissionais envolvidos em seus grandes lançamentos.
No ano fiscal de 2024 a 2025, a Rockstar Games declarou ter obtido aproximadamente 70,7 milhões de libras em benefícios fiscais relacionados ao antigo Video Games Tax Relief (VGTR), conforme informações divulgadas pela imprensa britânica. O valor se soma a centenas de milhões de libras em benefícios reivindicados desde a criação do programa, em 2014.
O VGTR permitia que empresas recuperassem parte dos custos elegíveis de produção de jogos que atendessem aos critérios do programa, incluindo um teste cultural. Ou seja, até mesmo o game mais aguardado e valioso do mundo utilizou, de alguma forma, incentivos fiscais do governo em sua produção.
No entanto, o mercado de games do Reino Unido é tão avançado que a situação acabou gerando críticas para a Rockstar Games. Enquanto recebia incentivos, a Rockstar registrou lucros altíssimos, o que motivou críticas de representantes sindicais e políticos britânicos sobre a concentração dos benefícios em grandes empresas. A Rockstar, por sua vez, defendeu o programa e afirmou que seus investimentos no Reino Unido ajudaram a gerar empregos, desenvolver competências e fortalecer a indústria local.
O que esses exemplos têm a ver com o Brasil?
Os casos da Polônia e do Reino Unido mostram que o uso de recursos públicos e incentivos fiscais para fortalecer a indústria de games não é uma invenção brasileira nem uma prática necessariamente incompatível com uma economia de mercado. Países que competem pela criação de grandes produções entendem que o setor pode gerar empregos qualificados, exportações, propriedade intelectual e tecnologias que também encontram aplicações em outras áreas.
A diferença está no desenho das políticas públicas e na maturidade de cada mercado. A Polônia utilizou programas de pesquisa e desenvolvimento para fortalecer a capacidade tecnológica de seus estúdios, enquanto o Reino Unido estabeleceu mecanismos fiscais que também atraíram críticas sobre a concentração de benefícios em empresas de grande porte. São modelos diferentes, com resultados e problemas que precisam ser analisados individualmente.
No Brasil, o Marco Legal dos Games abre caminhos para que desenvolvedoras nacionais acessem instrumentos de fomento cultural, crédito e inovação, o que pode gerar um rápido crescimento na indústria. O potencial é especialmente relevante para estúdios independentes, que podem ter boas ideias e equipes competentes, mas não dispõem grana no bolso para transformar um protótipo em um produto comercializável.
Se os programas forem bem executados, os benefícios podem aparecer na forma de novos jogos, empregos, empresas mais competitivas e maior presença da produção brasileira no exterior. Se os órgãos do governo fizerem um trabalho decente, será uma situação que realmente pode ajudar o nosso país a ter mais visibilidade em um mercado gigantesco.
Como o Marco Legal dos jogos afeta o jogador?
Para quem joga, os efeitos mais concretos podem aparecer gradualmente, com mais jogos brasileiros disponíveis, maior diversidade de produções e novas oportunidades para profissionais do setor. É um resultado menos imediato do que um desconto na Steam, mas que pode ajudar a construir um mercado nacional mais forte no longo prazo.
Se os recursos chegarem a quem precisa, se a formação profissional acompanhar a demanda do mercado e se as medidas de inovação e divulgação forem implementadas de maneira consistente, o Brasil poderá aproveitar melhor seu enorme público consumidor e fortalecer sua posição como produtor de jogos. Afinal, não basta ter milhões de brasileiros jogando títulos criados em outros países: também precisamos criar condições para que os próximos grandes jogos tenham a chance de nascer por aqui.
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